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Centros de Resolução de Litígios
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
www.madeira.gov.pt/cacc/
Centro de Informação e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)(CIAB)
www.ciab.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
www.consumidoronline.pt/pt/
Resolução de Litígios em Linha
ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em
https://www.consumidor.gov.pt/
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto)
